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O que é Outorga do uso das águas


Existe hoje uma política que surgiu para reconhecer nossos recursos hídricos como um recurso finito, vulnerável e com valor econômico. Trata-se da Política Nacional dos Recursos Hídricos, que tem como objetivo garantir a disponibilidade da água em quantidade e qualidade para todos.

Em razão da regulamentação imposta pela lei federal n.º 9.433/97, pela lei estadual n.º 13.199/99 e pela deliberação normativa DN-74, todo uso da água só poderá ser feito mediante a autorização do poder público, e com um respectivo pagamento. A Outorga é esta autorização, concessão ou ainda permissão, dada ao usuário, para que ele possa explorar aquela determinada fonte de água.

Importância da Outorga


É de extrema importância ter a Outorga regularizada, pois é ela quem te dará os direitos legais de utilização da água daquele terreno, evitando multas e restrições de uso.

Em Minas Gerais essa autorização é concedida através do IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas - e das SUPRAMs - Superintendências Regionais de Meio Ambiente - autarquias especialmente criadas para o gerenciamento dos recursos hídricos em MG.

Vale ressaltar ainda, que aqueles que já exploram a água anterior à vigência da legislação específica terão um prazo para regularizar sua situação junto ao IGAM.

A validade da Outorga pode variar de 5 a 35 anos de acordo com sua especificidade.



Hidropoços e Outorga


A Hidropoços disponibiliza para seus clientes todos os serviços técnicos e jurídicos para obter o registro e a Outorga do uso da água. Entendendo, avaliando e dando o suporte necessário para cada caso, preservando desta maneira todos os seus direitos de uso.



Perguntas Frequentes (FAQ)

Como podemos te ajudar? A Hidropoços preparou uma área de perguntas frequentes onde você encontrará respostas para as principais dúvidas. Confira!


  • 1 . O que é Outorga de água?
  • Para fazer uso das águas superficiais (rios, lagos, reservatórios) ou de águas subterrâneas, qualquer pessoa tem que solicitar uma autorização, concessão ou licença ao Poder Público. A Outorga, então, é esse documento que autoriza o uso da água por determinado tempo e finalidade de acordo com a aprovação.
  • 2 . Por que é necessário ter uma Outorga?
  • A regularização e autorização para uso da água de um poço ou cisterna é importante para evitar multas e para ter os direitos legais de utilização da água daquele terreno. Servindo também para minimizar possíveis conflitos entre os usuários e evitar impactos negativos aos recursos hídricos, para que não falte água em quantidade e qualidade para todos.
  • 3 . Quem precisa pedir a autorização?
  • Toda pessoa que fizer uso ou interferir nos recursos hídricos, como: Implantação de qualquer empreendimento que utilize recursos hídricos; Execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, proteção de leito, etc); Derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo (captações para uso no abastecimento urbano, industrial, irrigação, mineração, geração de energia, comércio e serviços, etc); Lançamento de efluentes nos corpos d’água (rios, lagos).
  • 4 . Quais usos da água não precisam de Outorga?
  • A Lei estabelece que para os seguintes usos não é necessário requerer a Outorga: Atendimento às necessidades de pequenos núcleos populacionais rurais; Derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, tanto do ponto de vista de vazão como de carga poluente; Acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
  • 5 . Quando se aplica o prazo de validade de 35 anos?
  • - Para usos não consuntivo de recursos hídricos, ou seja, quando não envolvem o consumo direto da água - o lazer, a pesca e a navegação, são alguns exemplos, pois aproveitam o curso da água sem consumi-la. - Para saneamento básico, incluindo-se o abastecimento público e o lançamento de efluentes.
  • 6 . Quando se aplica o prazo de validade de 10 anos?
  • Para os demais usos
  • 7 . Qual a documentação necessária para formalização do processo de Outorga - Pessoa Física?
  • - Cópia de documento de identificação pessoal do usuário de recursos hídricos; - Cópia de documento de cadastro Pessoa Física CPF; - Declaração de que o usuário é proprietário ou tem posse legal do imóvel onde será realizada a intervenção em recursos hídricos ou que possui anuência do proprietário do imóvel onde será realizada a intervenção; - Cópia de procuração, conferindo poderes ao representante convencional ou legal do usuário de recursos hídricos para representá-lo junto ao IGAM; - Balanço hídrico; - Perfil; - Teste de vazão com duração de 24 horas e recuperação (executado com data máxima de um ano da data do protocolo); - Análise de água (para os casos de captação de água para consumo humano).
  • 8 . Qual a documentação necessária para formalização do processo de Outorga - Pessoa Jurídica?
  • - Cópia do contrato ou estatuto social que designa a administração do usuário de recursos hídricos; - Impressão do comprovante de inscrição e de situação cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; - Cópia de documento de identificação pessoal do representante legal ou convencional; - Contrato social; - Declaração de que o usuário é proprietário ou tem posse legal do imóvel onde será realizada a intervenção em recursos hídricos ou que possui anuência do proprietário do imóvel onde será realizada a intervenção; - Balanço hídrico; - Perfil; - Teste de vazão com duração de 24 horas e recuperação (executado com data máxima de um ano da data do protocolo); - Análise de água (para os casos de captação de água para consumo humano).
  • 9 . Não tenho o registro do imóvel, posso solicitar Outorga?
  • Sim. Pode ser apresentada uma declaração de que o usuário é proprietário ou tem posse legal do imóvel onde será realizada a intervenção dos recursos hídricos, ou que possui aprovação do proprietário do imóvel onde será realizada a intervenção.
  • 10 . Até qual data posso entrar com o processo para renovação da Outorga válida?
  • Até o último dia de vigência da Outorga poderá ser realizada sua renovação, desde que acompanhada de toda documentação solicitada pelo IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas).
  • 11 . A minha Outorga está vencida, posso continuar captando água no poço?
  • Caso a Outorga não seja renovada dentro do prazo, a intervenção só poderá continuar após a formalização de um NOVO processo de Outorga e de sua autorização.
  • 12 . Qual a documentação necessária para formalizar o processo de renovação de Outorga?
  • - Teste de vazão com duração de 24 horas e recuperação (executado com data máxima de um ano da data do protocolo); - Comprovante de cumprimento dos determinantes referentes à Outorga, anteriormente concedida, quando houver.
  • 13 . Qual o valor para requerer uma Outorga?
  • O custo total para obter a Outorga pode variar de R$77,53, de uma autorização para perfuração de poço tubular, a R$5.684,35 para aproveitamento de potencial hidrelétrico. Diversos fatores são avaliados para determinação do valor de uma Outorga, como finalidade, quantidade de água a ser explorada, etc.

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