OUTORGA DO USO DAS ÁGUAS

Para fazer uso das águas superficiais (rios, lagos, reservatórios) ou de águas subterrâneas, qualquer pessoa tem que solicitar uma autorização, concessão ou licença ao Poder Público. A Outorga, então, é esse documento que autoriza o uso da água por determinado tempo e finalidade de acordo com a aprovação.

A regularização e autorização para uso da água de um poço ou cisterna é importante para evitar multas e para ter os direitos legais de utilização da água daquele terreno. Servindo também para minimizar possíveis conflitos entre os usuários e evitar impactos negativos aos recursos hídricos, para que não falte água em quantidade e qualidade para todos.

Toda pessoa que fizer uso ou interferir nos recursos hídricos, como:
• Implantação de qualquer empreendimento que utilize recursos hídricos;
• Execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, proteção de leito etc.);
• Derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo (captações para uso no abastecimento urbano, industrial, irrigação, mineração, geração de energia, comércio e serviços etc.);
• Lançamento de efluentes nos corpos d’água (rios, lagos).

A Lei estabelece que para os seguintes usos não é necessário requerer a Outorga:
• Atendimento às necessidades de pequenos núcleos populacionais rurais;
• Derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, tanto do ponto de vista de vazão como de carga poluente;
• Acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

• Para usos não consuntivos de recursos hídricos, ou seja, quando não envolvem o consumo direto da água - o lazer, a pesca e a navegação, são alguns exemplos, pois aproveitam o curso da água sem consumi-la.
• Para saneamento básico, incluindo-se o abastecimento público e o lançamento de efluentes.

Para os demais usos.

•Cópia de documento de identificação pessoal do usuário de recursos hídricos;
• Cópia de documento de cadastro Pessoa Física CPF;
• Declaração de que o usuário é proprietário ou tem posse legal do imóvel onde será realizada a intervenção em recursos hídricos ou que possui anuência do proprietário do imóvel onde será realizada a intervenção;
• Cópia de procuração, conferindo poderes ao representante convencional ou legal do usuário de recursos hídricos para representá•lo junto ao IGAM;
• Balanço hídrico;
• Perfil;
• Teste de vazão com duração de 24 horas e recuperação (executado com data máxima de um ano da data do protocolo);
• Análise de água (para os casos de captação de água para consumo humano).

• Cópia do contrato ou estatuto social que designa a administração do usuário de recursos hídricos;
• Impressão do comprovante de inscrição e de situação cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
• Cópia de documento de identificação pessoal do representante legal ou convencional;
• Contrato social;
• Declaração de que o usuário é proprietário ou tem posse legal do imóvel onde será realizada a intervenção em recursos hídricos ou que possui anuência do proprietário do imóvel onde será realizada a intervenção;
• Balanço hídrico
• Perfil
• Teste de vazão com duração de 24 horas e recuperação (executado com data máxima de um ano da data do protocolo);
• Análise de água (para os casos de captação de água para consumo humano).

Sim. Pode ser apresentada uma declaração de que o usuário é proprietário ou tem posse legal do imóvel onde será realizada a intervenção dos recursos hídricos, ou que possui aprovação do proprietário do imóvel onde será realizada a intervenção.

Até o último dia de vigência da Outorga poderá ser realizada sua renovação, desde que acompanhada de toda documentação solicitada pelo IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas).

Caso a Outorga não seja renovada dentro do prazo, a intervenção só poderá continuar após a formalização de um NOVO processo de Outorga e de sua autorização.

Teste de vazão com duração de 24 horas e recuperação (executado com data máxima de um ano da data do protocolo); - Comprovante de cumprimento dos determinantes referentes à Outorga, anteriormente concedida, quando houver.

O custo total para obter a Outorga pode variar de R$77,53, de uma autorização para perfuração de poço tubular, a R$5.684,35 para aproveitamento de potencial hidrelétrico. Diversos fatores são avaliados para determinação do valor de uma Outorga, como finalidade, quantidade de água a ser explorada etc.